Política de Privacidade — m5m5

1 Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade é aplicada pela entidade responsável pela operação da plataforma de entretenimento online disponível em https://m5m5.cam, doravante denominada "Operador" ou "m5m5", na qualidade de Controlador dos dados pessoais, conforme definido no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço de e-mail indicado na seção 13 deste documento. O DPO é o canal oficial para o exercício de quaisquer direitos do titular previstos na LGPD.

2 Dados Pessoais Coletados

O m5m5 coleta dados pessoais de seus usuários em diferentes momentos e por distintos meios. Os dados coletados são estritamente os necessários para a prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações legais. A seguir, apresentamos as categorias de dados tratados:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, URL de referência;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de sessão: horário de login e logout, duração da sessão, ações realizadas na plataforma;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade geográfica;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na seção 8 desta Política.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo m5m5 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, fornecimento de jogos e apostas esportivas;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), validação do CPF e demais documentos exigidos pela regulamentação vigente;
3. Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de padrões de uso anômalos, cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas da SPA;
4. Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas enviadas pelo usuário;
5. Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades, exclusivamente com o consentimento prévio do usuário (opt-in);
6. Jogo responsável: monitoramento do comportamento de jogo para identificar sinais de dependência e oferecer apoio proativo;
7. Conformidade legal e regulatória: cumprimento das obrigações perante a SPA, ANPD e demais autoridades competentes;
8. Melhoria da plataforma: análise estatística agregada e anonimizada para aprimoramento da experiência do usuário.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo m5m5 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): cumprimento de exigências da Lei 14.790/2023, LGPD, Lei nº 9.613/1998 (COAF) e normas da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e utilização de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável na análise de movimentações financeiras.

5 Compartilhamento de Dados

O m5m5 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com as devidas salvaguardas contratuais e legais:

• Provedores de serviços terceirizados: processadores de pagamento (instituições financeiras, bandeiras de cartão, carteiras digitais), provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech), serviços de verificação de identidade (KYC), infraestrutura de TI e hospedagem em nuvem — todos vinculados por acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades regulatórias e governamentais: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), COAF, Receita Federal e demais autoridades, quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Auditores e consultores: escritórios de auditoria, assessoria jurídica e compliance, sob obrigação de confidencialidade;
• Reorganizações societárias: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora, que assumirá as obrigações desta Política.

6 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo m5m5 pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis. Os períodos de retenção são:

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando-se impossível associá-los a um titular específico.

7 Segurança dos Dados

O m5m5 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados financeiros e documentos sensíveis armazenados em banco de dados;
• Tokenização de dados de cartão de crédito, substituindo informações sensíveis por tokens não reversíveis;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem categorias específicas de dados;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso de administradores aos sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, conforme o artigo 48 da LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O m5m5 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário e garantir o funcionamento adequado da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais acessadas, erros, tempo de carregamento), para fins de melhoria técnica;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para análise estatística do comportamento de uso, sempre de forma anonimizada ou pseudonimizada;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento expresso do usuário, para personalização de comunicações e promoções relevantes.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

9 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência das integrações com provedores de jogos e serviços de tecnologia de classe mundial (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e provedores de infraestrutura em nuvem), alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Todas as transferências internacionais são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando-se as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (equivalentes às SCCs europeias) com todos os destinatários internacionais;
• Verificação de que o país de destino oferece grau de proteção de dados adequado ou que o destinatário demonstre conformidade equivalente à LGPD;
• Limitação das transferências ao mínimo de dados necessários para a prestação dos serviços contratados.

10 Como Exercer seus Direitos

O titular de dados pessoais pode exercer qualquer um dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD mediante solicitação formal ao DPO do m5m5. Para tanto, o usuário deverá:

1. Enviar e-mail ao endereço do DPO indicado na seção 13 desta Política, com o assunto: "Exercício de Direito LGPD — [nome do direito]";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descrever de forma clara o direito que deseja exercer e quaisquer informações adicionais relevantes;
4. Aguardar resposta em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação, conforme previsto na LGPD.

Em caso de necessidade de verificação de identidade para o atendimento da solicitação, o prazo poderá ser suspenso até que a confirmação seja concluída. O m5m5 não cobra qualquer taxa para o atendimento de requisições de direitos LGPD.

11 Menores de Idade

A plataforma m5m5 é destinada exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais. O Operador não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tome conhecimento de que um menor de idade forneceu dados pessoais à plataforma, tomará providências imediatas para eliminar tais dados e encerrar o cadastro associado.

Os responsáveis legais por menores que identifiquem o acesso indevido à plataforma devem entrar em contato imediato com o suporte pelo e-mail indicado no rodapé desta página.

12 Alterações nesta Política

O m5m5 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado.

A data da última atualização é indicada no início deste documento e no cabeçalho da página. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da Política revisada.

13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo m5m5, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelos canais abaixo. Ressaltamos que os endereços de e-mail são exibidos exclusivamente como texto — sem qualquer link clicável — em conformidade com nossas políticas internas.

Para suporte geral sobre a conta ou dúvidas operacionais, utilize o canal de atendimento ao cliente indicado no rodapé desta página.