Termos e Condições de Uso — m5m5

1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online operada sob a marca m5m5, disponível no endereço eletrônico https://m5m5.cam ("Plataforma"), por qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize os serviços ofertados ("Usuário").

Para os fins deste documento, entende-se por:

• "Plataforma": o sítio eletrônico m5m5, incluindo todos os seus sistemas, interfaces, aplicativos e serviços acessíveis pelo domínio https://m5m5.cam;
• "Usuário": toda e qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize, de qualquer forma, os serviços da Plataforma;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis;
• "Saldo": os valores depositados pelo Usuário na Plataforma e mantidos em sua Conta para fins de apostas e jogos;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário pela Plataforma, sujeitos a condições e requisitos específicos de uso;
• "Operador": a entidade jurídica responsável pela operação da Plataforma m5m5.

Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar quaisquer serviços da Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e irrestrita, com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis, que integram este instrumento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e a utilização da Plataforma são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em regime de autoexclusão ativo, seja no m5m5 ou em qualquer programa nacional de autoexclusão reconhecido pela SPA;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser empregado, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário do Operador ou de seus provedores de jogos parceiros.

O Operador reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a comprovação das informações fornecidas no cadastro, incluindo documentos de identificação (RG, CNH, passaporte) e comprovante de residência. O não atendimento às solicitações de verificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

É permitido ao Usuário manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e constitui infração grave a estes Termos, podendo acarretar o cancelamento de todas as contas identificadas e o confisco de eventuais saldos e bônus associados.

3 Conta do Usuário

3.1 Criação e Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar o suporte da Plataforma imediatamente pelo endereço de e-mail indicado neste documento.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação com o Operador. Informações falsas ou inverídicas constituem infração a estes Termos e à legislação brasileira aplicável (inclusive em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro — Lei nº 9.613/1998).

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de conformidade legal, prevenção a fraudes e cumprimento das obrigações regulatórias perante a SPA, o Operador poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário ("Know Your Customer" — KYC) a qualquer momento, sendo obrigatória antes do processamento do primeiro saque. Os documentos exigidos incluem:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma são efetuados em Real brasileiro (R$). O Operador aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — método preferencial, processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — processamento em até 1 hora;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas, disponível em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após a compensação bancária;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — convertida para R$ na cotação do momento do depósito.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição específica em contrário para determinados métodos de pagamento. O Operador não aceita depósitos provenientes de terceiros — todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da Conta.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitados os seguintes requisitos:

• Conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
• Ausência de restrições de conta por investigação em andamento;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas associados a bônus, quando aplicável;
• O método de saque deve corresponder ao método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais).

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método escolhido. Pix é o método mais rápido, com processamento em tempo reduzido durante o horário de Brasília (BRT). O Operador não garante prazos fixos, mas envida todos os esforços razoáveis para processar saques com agilidade.

O Operador pode, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, realizar diligências adicionais antes de aprovar saques de valores significativos ou em situações que apresentem padrões atípicos de movimentação financeira.

6 Bônus e Promoções

O Operador poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos promocionais, giros grátis (free spins), cashback e outras promoções aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui condições específicas (requisito de apostas, prazo de validade, jogos elegíveis, valor máximo de aposta durante o rollover) que prevalecerão sobre estas condições gerais;
• O requisito de apostas (rollover) determina o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• Os bônus são pessoais e intransferíveis, válidos para um único Usuário por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP e núcleo familiar;
• O Operador reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados em caso de suspeita de uso abusivo, conluio ou fraude;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente expirados e removidos da Conta.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Os resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) são gerados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Os RTPs (Retornos ao Jogador) de cada jogo são informados nas descrições individuais dos títulos;
• Em apostas esportivas, o Operador reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação. Apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas poderão ser canceladas, com restituição do valor apostado;
• O Operador poderá impor limites máximos de ganho por aposta, por dia, por semana ou por mês, a seu critério;
• Em caso de falha técnica documentada que afete o resultado de uma aposta, o Operador adotará a solução mais justa possível, podendo incluir o cancelamento da aposta e a restituição do valor ao saldo do Usuário.

8 Jogo Responsável

O Operador é comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário no controle de sua atividade na Plataforma:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: máximo de perdas admitidas em um período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por duração de sessão;
• Realidade check: notificações periódicas exibindo o tempo de jogo e o saldo atual;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com prazo mínimo de 5 anos antes de qualquer reavaliação.

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O Operador adota verificações rigorosas de idade no processo de cadastro e monitoramento contínuo de padrões de uso.

Caso o Usuário sinta que o jogo está deixando de ser uma atividade de entretenimento e passando a causar prejuízos financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda nos seguintes recursos: CVV — Centro de Valorização da Vida (tel. 188, disponível 24h, gratuitamente) e Jogadores Anônimos Brasil. Nossa página de Jogo Responsável contém informações detalhadas sobre todos os recursos disponíveis.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento regular da Plataforma;
• Explorar brechas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio — tais situações devem ser reportadas ao suporte;
• Realizar acordos com outros jogadores para manipular resultados de apostas (conluio);
• Fornecer dados falsos, documentos adulterados ou informações fraudulentas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Transferir, vender ou ceder a Conta ou o saldo a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou por procuração não reconhecida pelo Operador.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998) e normas internacionais aplicáveis.

O Usuário não adquire, pelo uso da Plataforma, qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Operador. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

O Operador envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior.

O Operador não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas na conexão de internet ou dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário, sendo o jogo de azar inerentemente sujeito a resultados aleatórios;
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (provedores de pagamento, provedores de jogos);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa do Operador.

A responsabilidade total do Operador perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento ensejador da responsabilidade.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade do m5m5, documento integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao DPO (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais) pelo e-mail indicado no rodapé desta página:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo remanescente será devolvido ao titular, descontados eventuais bônus não liberados e pendências financeiras, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O Operador poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou uso de software proibido;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

No caso de encerramento por infração, o Operador reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo tempo necessário para a conclusão das investigações cabíveis, podendo, conforme o caso, proceder à restituição ou ao confisco, de acordo com a legislação aplicável.

14 Alterações nestes Termos

O Operador reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso publicado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Operador em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

A tolerância do Operador em relação a qualquer infração não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação violada em momento posterior.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo endereço de e-mail indicado no rodapé desta página.